Artigos

Foi publicado a 12 de setembro de 2014, em Diário da República, o Decreto-Lei 137/2014, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), que constituem uma contribuição decisiva para a recuperação económica do país e para a transformação estrutural da economia.

Os FEEI compreendem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), para o período de 2014-2020.

Poderá consultar o documento, na íntegra, através de: Decreto-Lei n.º 137/2014